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DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: (TÍTULO II - CAP I (Dos Direitos e…
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS:
TÍTULO II - CAP I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art.5º - todos são iguais perante a lei
XXVII - autores direito transmissíveis aos herdeiros
XXVIII - assegurados nos termos da lei
A) participações individuais em obras coletivas
vozes e imagens humanas, atividades desportivas
B) direito de fiscalização monetária
criadores; intérpretes; sindicais e associativas
XXIX - proteção industrial e criação
desenvolvimento tecnológico e econômico do país
XXX - é garantido direito herança
Art.5º - todos são iguais perante a lei
XXXI - bens estrangeiros, beneficia cônjuge e filhos
XXXII - defesa do consumidor
XXXIII - informações provindas de orgãos públicos
XXXIV - direitos, independente de taxas
A) petição aos poderes públicos contra ilegalidade e abuso de poder
B) certidões p/ defesa de direitos e esclarecimentos
XXXV - lesão ou ameça a direito
apreciação do poder judiciário
XXXVI - lei não prejudicará
direito adquirido - titular ou alguém por ele, termo prefixo
ato jurídico perfeito - já consumado
coisa julgada - decisão que não cabe recurso