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DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: (TÍTULO II - CAP I (Dos Direitos e…

- - - - XXVII - autores direito transmissíveis aos herdeiros
      - XXVIII - assegurados nos termos da lei
        
        A) participações individuais em obras coletivas
        
        vozes e imagens humanas, atividades desportivas
        
        B) direito de fiscalização monetária
        
        criadores; intérpretes; sindicais e associativas
      - XXIX - proteção industrial e criação
        
        desenvolvimento tecnológico e econômico do país
      - XXX - é garantido direito herança
    - - XXXI - bens estrangeiros, beneficia cônjuge e filhos
      - XXXII - defesa do consumidor
      - XXXIII - informações provindas de orgãos públicos
      - XXXIV - direitos, independente de taxas
        
        A) petição aos poderes públicos contra ilegalidade e abuso de poder
        
        B) certidões p/ defesa de direitos e esclarecimentos
      - XXXV - lesão ou ameça a direito
        
        apreciação do poder judiciário
      - XXXVI - lei não prejudicará
        
        direito adquirido - titular ou alguém por ele, termo prefixo
        
        ato jurídico perfeito - já consumado
        
        coisa julgada - decisão que não cabe recurso