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PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO (ADMINISTRAÇÃO NÃO É…
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
A OUTRA VIGA-MESTRA DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIO IMPLÍCITO
ADMINISTRAÇÃO NÃO É PROPRIETÁRIA DA
DA COISA PÚBLICA
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MAS SIM O POVO
ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
SÓ PODERÁ ATUAR QUANDO
HOUVER LEI QUE AUTORIZE OU DETERMINE
MANIFESTAÇÕES DESTE PRINCÍPIO:
SELEÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DO SERVIÇO PÚBLICO (CONCURSOS PÚBLICOS)
LICITAÇÃO PRÉVIA
RESTRIÇÕES À ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS
INTERESSE PÚBLICO
É INDISPONÍVEL
POIS A ADMINISTRAÇÃO NÃO É DONA DA COISA ALHEIA
MAS SIM MERA GESTORA DA COISA ALHEIA
SÓ A LEI E CONSTITUIÇÃO
PODEM ESTABELECER
O QUE SEJA DE INTERESSE PÚBLICO