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ATO ADMINISTRATIVO (EXTINÇÃO (Revogação (retirada de um ato válido…
ATO ADMINISTRATIVO
EXTINÇÃO
Revogação
retirada de um ato válido
inconveniente sua manutenção
oportunidade e conveniencia
princípio da autotutela do estado
ex nunc
-norma terá efeitos somente daqui pra frente, não retroage
Anulação
retirada do ato eivado de vícios relativos a legalidade ou legitimidade
anulação de oficio pela adm. pública
identificação pelo cidadão
judiciário
não pode atuar de ofício
verificação
insanável
anulação obrigatória
sanável
pode ser anulado ou convalidado
ex tunc
- retroage até sua origem
CONVALIDAÇÃO
corrigir ou regularizar ato
o defeito seja sanável
não lesionar o interesse público
não prejudicar terceiros
atos vinculados e discricionários