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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Políticos-Constitucionais (Princípios…

- - - - o art. 3º, dos objetivos fundamentais
        
        objetivos fundamentais são as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro
        
        ART 3º
        
        Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
        
        I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
        
        II - garantir o desenvolvimento nacional;
        
        III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
        
        IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
        
        Ler e reler até decorar! :!!:
        
        construir, garantir, erradicar e promover.
        
        LEMBRAR :!!:
        
        Construir
        
        Construir uma Sociedade Livre, Justa e Solidária
        
        Garantir
        
        Garantir o Desenvolvimento Nacional
        
        Erradicar
        
        Erradicar a Pobreza e a Marginalização e Reduzir as Desigualdades Sociais e Regionais
        
        Promover
        
        Promover o Bem de Todos, Sem Preconceitos de Origem, Raça, Sexo, Cor, Idade e Quaisquer outras formas de Discriminação
        
        “Conga Erra Pro”
        
        CONGA, que tem como
        OBJETIVO não ERRAr na PROva
      - o art. 2º, do princípio da separação de Poderes
        
        Limitação do poder Estatal
        
        Aritoteles em "A Política"
        
        Jhon Loke
        
        Montesquieu "O espirito das Leis"
        
        poder político é uno, indivisível
        
        funções distintas de um mesmo Poder: a legislativa, a executiva e a judiciária
        
        Separação de Poderes na CF de 1988 é flexível
        
        Os poderes não exercem somente funções típicas, mas também atípicas, normalmente seriam executadas por outros poderes
        
        art. 2º, trata da separação de poderes, dispondo que “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
        
        Os três Poderes são “independentes e harmônicos”
        
        Independência é a ausência de subordinação
        
        Harmonia = Colaboração
        
        A independência entre os Poderes não é absoluta, Ela é limitada pelo sistema de freios e contrapesos
        
        interferência legítima de um Poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente.
      - art. 1º trata dos fundamentos da República Federativa do Brasil (RFB)
        
        Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
        
        I - a soberania;
        
        poder supremo e
        independente
        
        “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”
        
        II - a cidadania;
        
        verdadeiro status do ser humano: o de ser cidadão
        
        cidadão se sinta responsável pela construção de seu Estado, pelo bom funcionamento das instituições.
        
        III - a dignidade da pessoa humana;
        
        “significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que
        onforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos
        undamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional
        positivo.”
        
        elevada densidade normativa
        
        Usado pos si só como fundamento de decisão judicial
        
        Possui eficácia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante)
        
        Decisões do STF
        
        À favor da união homoafetiva
        
        pesquisa com células-tronco embrionárias, fertilização "in vitro" usar embriões não utilizados no procedimento
        
        não é possível, a submissão compulsória do pai ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade.
        
        IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
        
        valores sociais do trabalho
        
        livre iniciativa
        
        “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”.
        
        V - o pluralismo político.
        
        Exclui os discursos de ódio
        
        crítica jornalística é um direito cujo suporte legitimador é o pluralismo político
        
        Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
        
        SOCIDIVAPLU
        
        Forma de Estado
        
        repartição territorial do Poder que irá definir a forma de Estado
        
        unitário (quando o poder está territorialmente centralizado)
        
        federal (quando o poder está territorialmente descentralizado)
        
        Brasil é um Estado Federal
        
        vínculo indissolúvel
        
        federação é cláusula pétrea da CF/88 (art. 60§ 4º, I, CF)
        
        Estado Federal
        
        Doutrina
        
        Autonomia
        
        Estados e Municípios, estrutura governamental e competências diferentes da União
        
        Participação
        
        Estados interferirem na formação das Leis, Senado
        
        Autonomia difere de Soberania
        
        A União é quem representa a RFB no plano internacional (art. 21, inciso I), mas possui apenas autonomia, jamais soberania.
        
        O Federalismo Brasileiro é de Terceiro Grau, constituído por União, Estados e Municípios
        
        Forma de Governo
        
        modo como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados
        
        Quanto a Forma
        
        República ou Monarquia
        
        Caráter Eletivo
        
        Representativo
        
        Transitório
        
        Responsabilidade dos Governantes
        
        igualdade formal das pessoas
        
        Regime Politico
        
        adotado pelo Brasil é a democracia
        
        art. 1º, caput, da CF/88 dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se um Estado democrático de direito
        
        Estado de Direito, limitação dos poderes Estatais
        
        Evolução histórica do Estado de Direito
        
        Estado Liberal de Direito
        
        Estado Social de Direito
        
        Hoje: Estado Constitucional
        
        Estado Democrático de Direito
        
        Garantia de Sociedade Pluralista
        
        Todos se submetem as Leis e ao Direito
        
        respeito aos direitos fundamentais
        
        igualdade material, ou seja, condições materiais mínimas a uma
        existência digna
        
        Dirley da Cunha Jr, “o Estado Democrático de Direito, portanto, é o Estado Constitucional submetido à Constituição e aos valores humanos nela consagrados.”
        
        Princípio Democrático
        
        art.1º da Constituição Federal: "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”
        
        Brasil
        
        democracia semidireta ou participativa
        
        representantes eleitos
        
        Instrumentos de Participação direta
        
        Plebicito
        
        1 more item...
        
        Referendo
        
        1 more item...
        
        Inciativa Popular de Leis
      - art. 4º, dos princípios da RFB nas relações internacionais
        
        Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
        
        I - independência nacional;
        
        II - prevalência dos direitos humanos;
        
        III - autodeterminação dos povos;
        
        IV - não-intervenção;
        
        V - igualdade entre os Estados;
        
        VI - defesa da paz;
        
        VII - solução pacífica dos conflitos;
        
        IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
        
        X - concessão de asilo político.
        
        VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
        
        Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
        
        Quando é cobrado, o examinador geralmente troca América Latina por América do Sul, para confundir :!!:
        
        Como costuma ser cobrado esse artigo? Geralmente o examinador tenta confundir esses princípios com os objetivos expostos no art. 3º e os fundamentos da RFB, apresentados no art. 1º da Carta Magna.
        
        Inspirado na Carta da ONU de 1945