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CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONTROLE JUDICIAL (PRIVILÉGIOS DA…
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONTROLE JUDICIAL
SISTEMA DE UNIDADE DE JURISDIÇÃO UNA
OBJETO
LEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS
NÃO ENVOLVE MÉRITO ADMINISTRATIVO
NÃO ATINGE
ATOS POLÍTICOS
ATOS INTERNA CORPORIS
INSTRUMENTOS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL OU COLETIVO
HABEAS DATA
MANDADO DE INJUNÇÃO
AÇÃO DE POPULAR
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO CAUTELAR
AÇÃO ORDNIÁRIA
NÃO PODE AFASTAR O JUDICIÁRIO
PRIVILÉGIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
JUÍZO PRIVATIVO
PRAZOS DILATADOS
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
PROCESSO EXECUÇÃO ESPECIAL
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
PAGAMENTO DESPESAS JUDICIAIS
RESTRIÇÕES EXECUÇÃO PROVISÓRIA
ESTRIÇÕES A LIMINARES E TUTELAS ANTECIPATÓRIAS
MP
INQUÉRITO CIVIL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO DE MPU
CONTROLE ADMINISTRATIVO (INTERNO)
PODER HIERÁRQUICO
PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
RECURSO
REVISÃO ATOS
PENALIDADES
COISA JULGADA ADMINISTRATIVA
IRRETRATÁVEL PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
AUTOTUTELA
SUPERVISÃO MINISTERIAL (DECRETO 200/67)
RECURSOS ADMINISTRATIVOS
REAPRESENTAÇÃO
RECLAMAÇÃO
RECONSIDERAÇÃO
RECURSO
REVISÃO
CONTROLE LEGISLATIVO
FINANCEIRO
TRIBUNAL DE CONTAS
OPTATIVA
DECISÓRIA
FISCALIZAÇÃO
CONSULTA
INFORMAÇÃO
JULGAMENTO
SANCIONATÓRIO
CORRETIVO
OUVIDOR
POLÍTICO
CONVOCAÇÃO
INFORMAÇÕES
INVESTIGAÇÃO
SUSTAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
CONCEITO
PODER DE FISCALIZAÇÃO E CORREÇÃO FINALIZANDO O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
ESPÉCIES
ÓRGÃO
ADMINISTRATIVO
JUDICIÁRIO
LEGISLATIVO
OBJETO
LEGALIDADE
MÉRITO
MOMENTO
PRÉVIO
CONCOMIDANTE
POSTERIOR
POSIÇÃO DO ÓRGÃO
INTERNO
EXTERNO