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8.666 - OBRAS E SERVIÇOS (requisitos- projetos básicos e executivos…
8.666 - OBRAS E SERVIÇOS
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só pode licitar quando
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nas metas no plano plurianual, quando for o caso
formas de execução
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execução indireta, nos regimes
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Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica