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03 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Pensa Proibidas (Crueis,…
03 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Pensa Proibidas
Crueis
Tralhos forçados
Banimento
Morte salvo guerra decla.
Perpetua
Medida Protetiva
inimputável (Limite de tempo não superior ao máximo da pena em abstrato, Sum 527 STJ)
Individualização e intranscendência da pena
Ñ transmite a Pena e Multa
Transmite o Dever de idenizar
Ñ permitida a Imposição de cumprimento de pena em regime fechado pela mera gravidade do delito
Inconstitucional a ñ progressão de regime em crimes hediondos
Tortura e Legitima o inicio de cumprimento de pena em regime fechado
Agravante da reincidência
Presunção de Inocência / Ñ culpabilidade
Sindicância de vida pregressa, Eliminação
(STF, Condenação Penal Definitiva)
Mau Antecedentes
Ñ, inquérito e ações penais em andamento
Ñ, Crimes cometidos após "período depurador", art. 64 / CP
Sim, Sum 231
(ao contrário)
Sim, crime anterior transitado em julgado, entre cometimento e sentença de crime posterior
Possibilidade de expedição de mandado de prisão na pendencia de recursos de indole excepcional (RE e RESP, ñ tem efeito suspensivo
Retroatividade da Lei Penal
Possibilidade de Combinação de Leis (jurisprudência
Ñ, Trafico de Drogas (pena desproporcional)
Sim, venda de remédio/cosmético adulterados
Precito secundário do tráfico aplicada no preceito primário art. 273, § 1º, b / CP
Aplicação de norma mais severa no crime continuado e no crime permanent
Ñ, Normas Temporárias e Excepcionais
Ex. abolitio criminis temporária posse ilegal de arma