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COMISSÕES (REGIMENTO INTERNO (Atribuições (velar pela atualização do…
COMISSÕES
REGIMENTO INTERNO
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Atribuições
- velar pela atualização do Regimento, por meio de proposições de emendas ou atos regimentais, e emitir parecer sobre as proposições de iniciativa de desembargador, de outras comissões ou de um terço dos juízes de primeiro grau, neste caso, observada a pertinência temtica;
- responder, por escrito, no prazo de quinze dias, à consulta do Presidente, desembargador, comissão ou terço dos juízes de primeiro grau, acerca de processo administrativo que envolva matéria regimental, indicando se o parecer foi unânime ou decidido por maioria, podendo, neste caso, ser anexado o voto divergente.
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JURISPRUDÊNCIA
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Atribuições
- Receber e analisar propostas de edição, alteração ou cancelamento de súmula;
- acompanhar a evolução da jurisprudência do Tribunal, elaborando projeto de edição, alteração ou cancelamento das súmulas da jurisprudência dominante, que, devidamente instruído, será encaminhado ao Presidente, para submissão ao Pleno.
- Sistematizar a jurisprudência do Tribunal, determinando medidas atinentes à seleção e ao registro de julgados e processos, de modo a facilitar a pesquisa;
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