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01 - Direitos e Deveres Individuais e coletivos (Princípio da Igualdade…
01 - Direitos e Deveres Individuais e coletivos
Princípio da Igualdade
Cotas em Universidades e Princípio Meritocrático
Cobrança adicional estudante deficiente
(Ñ é possivel, STF)
Discriminações Positivas e Reversas
(Cotas Universidades)
Clausula de barreira, concurso Publ.
(Além do numero de vagas)
Igualdade Formal x Material
(igual igual, desigual desigual)
Extensão a estrangeiros ñ residentes e os benefícios da execução penal
Princípio da Legalidade
(Im)possibilidade de Medida Prov. em Dir Penal
(Regra, ñ pode, EC23 / 2001)
Exame Psicológico em concurso
(STF = sim. Sum V)
Legalidade Ampla e Estrita (administrativa)
Limitação de idade
(Sum. 683 / STF)
Proibição de Tattoo Concurso Seg. Publ.
(Significado)
Vedação ao Anonimato
Ñ pode oferecimento da Denúncia com base em delação apócrifa
(Há a Necessidade de Diligencias Preliminares)
Ñ pode Interceptação Telefónica com base em Denúcia
Disque-Denúncia, possibilidade
Quebra de Sigilo
CPI
(todos, Exceto telefônicas)
Ñ as CPIs Municipais
O MP
Ñ
pode
Judiciário
(todos)
Receita Federal Ñ pode
(Compartilhamento de dados, Transferência de Sigilo)
Tribunal de Contas
Ñ
pode (pode requisitar informações contratuais
Sigilos Telefônicos
Crime com Reclusão
Serendipidade
(Encontro Fortuito)
Intercepta A e B, e encontra C
Prazo
Lei = 15 + 15
Jurisp. 15 +15 +15...
Degravação
(Completa p/ defesa e Mais Relevante a autoridade policial)
Inviolabilidade Domicílio
Ñ repartição Pub.
Conceito Amplo
Sim Gabinete Delegado