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Sanções de Impropidade Administrativa (Penalidades (Perda da função…
Sanções de Impropidade Administrativa
Indepedentemente das sanções
Civies
Penais
Administrativa
Aplicação
Isolada
Cumulativa
De acordo
Com a gravidade do fato
Penalidades
Perda
da função pública
Evetivadas
Após transitado em julgado
Suspensão
dos direitos politicos
Evetivadas
Após transitado em julgado
Indisponibilidade dos bens
Medida cautelar
Ressarcimento ao erário
Dano
Perda
dos bens acrescido ilicitamente
Multa civil
Proibição
Contratar
Receber
Benefícios
Incentivos
Tempo da Aplicação
Enriquecimento Ilicito
8 a 10 anos
Multa
Até 3x
Proibição para contratar
3 anos
Lesão ao Erário
5 a 8 anos
Multa
Até 2X
Proibição para contratar
5 anos
Atentar contra principios
3 a 5 anos
Multa
Até 100X
Proibição para contratar
10 anos
Aplicação das Penalidades
Efetiva ocorrência de dano
Salvo ressarcimento
Aprovação/Rejeição das Contas
Ôrgão controle interno
Tribunal de contas
Declaração de bens
Na posse
No exercicio
Atualizada
Anualmente
Deixar o exercício
No caso
Recusa/Falsa
Demissão a bem do serviço público
Pode ser Substituida
Pela declaração do IR
Representação
Escrita
Verbal
Pode ser feita
Qualquer pessoa qualificada
Pessoas
Nacionais
Cidadãos
Ação Principal
Juiz Civel
Proposta
Pessoa Juridica
interessada
Ministério Público
Em 30 dias
Efetivação da medida cautelar
Ministério Público
Parte
Fiscal da lei
Ação de Impropidade
Rito ordinário
Vedada
Transação
Acordo
Conciliação
Afastamento Temporário
Sem
prejuizo da remuneração
Prescrição
5 anos
Termino
Mandato
Cargo comisionado
Função de confiança
Prazo de lei especifica
Demissão
Ações de Ressarcimento do Erário
Imprescritivos