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ADC/ADECON - Lei 9.868/99
Objeto
Leis/atos normativos FEDERAIS, editados após CF/88, que têm tido a constitucionalidade recorrentemente arguida
Amplo debate
Competência
STF
Efeitos
Mesma da ADIN
Lei 9.868/99
Erga Omnes
Vinculante
PJ
Adm. Púb. Federal/Autárquica/Fundacional
Em regra: ex tunc
Modulação dos efeitos temporais - Art. 27 da lei
2/3 ministros do STF: Ex nunc ou pro futuro
Legitimidade ativa
Art. 103, CF
Universais
Não demonstram pertinência temática
Especiais
Precisam demonstrar pertinência temática (interesse de agir)