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ADIN/ADI - Lei 9.868/99 (Efeitos (Vinculante (PJ, Adm. Púb. Federal),…
ADIN/ADI - Lei 9.868/99
Objeto
Lei/Ato normativo FEDERAIS, ESTADUAIS e DISTRITAIS editados após a CF/88
Competência
-
Quórum
-
Art. 97, CF - Cláusula de reserva de plenário
Legitimados ativos
Art. 103, CF
PR - Mesa SF - Mesa CD - Mesa Ass. Leg. Estadual/Distrital, Governador - PGR - CFOAB - Partido Político rep. CN - Conf. Sindical ou Entidade de Classe (nacional)
Universais: não precisam demonstrar pertinência temática - PR - Mesa SF - Mesa CD - PGR - CFOAB - Partido Político c/ rep. CN
Especiais: precisam demonstrar pertinência temática (interesse de agir) - Governador - Mesa As. Leg. Estadual/Distrital - Conf. Sindical ou Entidade de Classe (nacional)
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