Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (RESCISÃO AVISO PRÉVIO (Art. 472º O…

- - - - a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;
      - b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
      - c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;
      - d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;
      - e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
- - - - a) ato de improbidade;
      - b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
      - c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
      - d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
      - e) desídia no desempenho das respectivas funções;
      - f) embriaguez habitual ou em serviço;
      - g) violação de segredo da empresa;
      - h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
      - i) abandono de emprego;
      - j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
      - k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
      - l) prática constante de jogos de azar.
      - m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.