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ADPF - Lei 9.882/99 (Efeitos (Vinculante (PJ, Adm. Púb. federal/autárquica…
ADPF - Lei 9.882/99
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Legitimados ativos
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PR - Mesa SF - Mesa CD - Mesa Ass. Leg ou CLDF - Governador - PGR - CFOAB - Partidos Políticos rep. CN - Confederação Sindical ou Classe (nacional)
Objeto
Lei e atos normativos federais, estaduais, distritais E MUNICIPAIS INCLUSIVE ANTERIORES A CF/88
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