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CONTROLE (INTERPRETAÇÃO CONFORME (NORMA PLURISSIGNIFICATIVA (VÁRIAS…
CONTROLE
INTERPRETAÇÃO CONFORME
NORMA PLURISSIGNIFICATIVA
VÁRIAS INTERPRETAÇÕES
LEI FICA
FIXA COMO SERÁ INTERPRETADA
SEM RESERVA DE PLENÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO
RECAI SOBRE A NORMA
RETIRA A INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL
COMO NÃO SE INTERPRETAR
COM RESERVA DE PLENÁRIO
AMICUS CURIAE
PODE EMBARGOS :check:
RELATOR
DEFINE OS PODERES
PODE PF :check:
ARRASTAMENTO SEQUENCIAL
DISPOSITIVOS RELACIONADOS
INTERDEPENDÊNCIA
OMISSÃO NA MODULAÇÃO
EXPRESSO NO PEDIDO
CABE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIMENTO DE FEDERAL
SUSPENDE ESTADUAL
