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Regime Jurídico Administrativo (Sistema que dá a identidade à Adm Pública,…
Regime Jurídico Administrativo
Sistema que dá a identidade à Adm Pública
Prerrogativas (Poderes)
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
Conflito Entre o Interesse Privado X Público
Respeito a Lei e os direitos e garantias
Cláusulas Exorbitantes
Desapropriações
Poder de Polícia
Restrições (Limitações)
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
Princípio da Legalidade
Poder dever agir
Ninguém é dono da ADM P
DIFERENTE
REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIREITO PRIVADO/PÚBLICO
DIREITO PÚBLICO
PRINCÍPIOS
Expressos
L I M P E
implícitos
RESTO