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ADPF (ROL EXEMPLIFICATIVO (PRINCÍPIOS SENSÍVEIS (ART. 34), PRINCÍPIOS E…
ADPF
ROL EXEMPLIFICATIVO
PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS 
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CLÁUSULA PÉTREA
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NÃO PODE :forbidden:
VETO PRESIDENCIAL
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DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
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