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ADO (hashtag MANDADO DE INJUNÇÃO (NÃO PODE (SE HÁ NORMA (PREJUDICA O MI),…
ADO
MANDADO DE INJUNÇÃO
É SUBJETIVO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
QUAQUER PESSOA
NÃO PODE
PERÍODO ANTES DA NORMA
SE HÁ NORMA
PREJUDICA O MI
ATÉ 2007
TEORIA NÃO CONCRETISTA
SÓ DECLARAVA A MORA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
OMISSÕES NORMATIVAS
PRIMÁRIAS
SECUNDÁRIAS
PGR
FISCAL :check:
EXCETO SE AUTOR
PÓS 2007
TEORIA CONCRETISTA
ANALOGIA :check:
APLICAR NORMA JÁ EXISTENTE
AGU
RELATOR DECIDE
É OBJETIVO
SEM LIDE
CAUTELAR :check:
TODAS AS NORMAS DA CF
MANDADO DE INJUNÇÃO RELATOR DECIDE