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ADI (OBJETO (VEDAÇÃO :forbidden: (INFRA-LEGIS (LEGALIDADE), NORMAS PRÉ…
ADI
OBJETO
LEI
ATO
FEDERAL
OU ESTADUAL
VEDAÇÃO :forbidden:
NORMAS PRÉ-CONSTITUCIONAIS
ORIGINÁRIAS
INFRA-LEGIS
LEGALIDADE
LEGITIMADOS
ROL TAXATIVO
UNIVERSAIS
PARTIDO POLÍTICO
REPRESENTAÇÃO
PELO MENOS 1
DIRETÓRIO NACIONAL
PRECISA DE ADVOGADO
ESPECIAIS
PERTINÊNCIA TEMÁTICA
MESAS
GOVERNADOR
CONFEDERAÇÃO
ENTIDADE DE CLASSE
9 ESTADOS
ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO :check:
UNE E CUT :red_cross:
TUTELA DE URGÊNCIA
MAIORIA ABSOLUTA
PELO MENOS 8
RECESSO
RELATOR
EFEITOS
ERGA OMNES
EX NUNC
VINCULANTES
REPRISTINATÓRIO :check:
PODE SER AFASTADO
DECISÃO
EX TUNC
MODULAÇÃO
2/3 DOS MEMBROS
EFEITOS
PRÓFUTURO :check:
EX NUNC :check:
REGRA
VINCULA
REPRISTINATÓRIO
ABSTRATO
É OBJETIVO
NÃO HÁ LIDE
:red_cross:
AGU
EXCETO
PRESIDENTE PROPOE
JÁ DECLARADO EM CONTROLE DIFUSO
DEFENDE A LEI
NATUREZA
DÚPLICE
FUNGÍVEL
CONCENTRADO
PELO STF
PGR
FISCAL
RECURSOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
