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Pena de Morte (PIDCP e CADH (Pode ser imposta apenas nos casos mais graves…
Pena de Morte
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PIDCP e CADH
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Protocolo facultativo: Os Estados-parte devem tomar as medidas adequadas para abolir a pena de morte no âmbito da sua jurisdição
Protocolo facultativo: Nenhum indivíduo sujeito a jurisdição de um Estado parte no presente Protocolo será executado
Reserva: Deve ser formulada no momento da ratificação ao Protocolo facultativo, que preveja a pena de morte em tempo de guerra, em virtude de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema
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Caso Hilare, Constantine, Benjamin e outros vs. Trinidade Tobago
A pena de morte não pode ser a única cominada para um delito indistintamente, sem individualização e sem as garantias do devido processo legal
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CIDH e TEDH
Corredor da morte é tratamento cruel, desumano e degradante
CIDH
A CADH impõe aos Estados um dever de adotar as providências para que no ordenamento jurídico interno o direito de solicitar anistia, indulto ou comutação da pena possa ser exercido de maneira efetiva