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TEORIA DO CONTROLE (ESPÉCIES (SUPERVENIENTE (NÃO ACEITA NO BRASIL,…

- - - - PROJETOS DE LEI E PEC
      - SÓ PELO MS DO PARLAMENTAR
        
        STF
        
        DURANTE O MANDATO
    - - LEI E EC
  - - - REGRA REPRESSIVO
      - EXCEÇÃO =PREVENTIVO
        
        MANDADO DE SEGURANÇA
    - - REGRA= PREVENTIVO
      - EXCEÇÃO
        
        PARECER
        
        MPROVISÓRIA
        
        SUSTAR LEI DELEGADA
        
        EXCEDE OS LIMITES
  - - - ADPF :check:
- - - - NÃO PODE AFASTAR
- - - - INICIATIVA
      - COMPETÊNCIA
    - - PROCEDIMENTO
- - - - PELO SENADO
      - É DISCRICIONÁRIO
      - POR RESOLUÇÃO
      - EX NUNC
    - - NORMA JÁ REVOGADA :check:
      - VIGENTE NO TEMPO DO FATO