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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (PENAS (privação ou restrição…
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
INVIOLABILIDADE
direito à vida
liberdade
igualdade
segurança
propriedade
livre expressão da atividade
intelectual
artística
científica
comunicação
assegurado indenização por dano material ou moral
SEM censura ou licença
RESIDÊNCIA
casa é asilo inviolável
desastre
prestar socorro
durante o dia por determinação judicial
flagrante delito
uso
iminente perigo público
indenização
depois
dano
desapropriação
indenização
ressalvados casos previstos na CF
justa e prévia
em dinheiro
casos
necessidade
utilidade pública
interesse social
SIGILO
telefone
por ordem JUDICIAL
hipóteses e forma da lei
p/ investigação criminal
instrução processual PENAL
correspondência
comunicações telegráficas
dados
associações
criação de associação e cooperativas
vedada a interferência estatal no funcionamento
independem de autorização
atividade
suspender
decisão judicial
dissolver compulsória
decisão judicial transitada em julgado
representar os filiadas
quando expressamente autorizadas
judicial e extrajudicial
JURI
plenitude de defesa
sigilo das votações
soberania dos vereditos
julga crimes dolosos contra a vida
organização que a lei der
CRIMES
inafiançável e imprescritível
racismo
pena de reclusão
grupos armados
civis ou militares
contra ordem constitucional do estado
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
tortura
tráfico de drogas
terrorismo
hediondos
respondem
mandantes
executores
quem se omitiu
PENAS
privação ou restrição de liberdade
perda de bens
multa
prestação social alternativa
suspensão ou interdição de direitos
morte, salvo guerra declarada
perpétua
trabalho forçado
banimento
cruéis
EXTRADIÇÃO
nenhum brasileiro
naturalizado
crime comum - antes da naturalização
tráfico - forma da lei
estrangeiro - NÃO por crime político ou de opinião
TIDH
EC
aprovado em cada casa do CN em 2 turnos
3/5 dos membros
erga omnes: que tem efeito ou vale para todos