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Da Prisão Administrativa (Compete (Secretários de Estado, Autoridades…
Da Prisão Administrativa
Compete
Secretários de Estado
Autoridades Equivalentes
Dirigente de autarquias
Autoridade instauradora do processo disciplinar
Ordenar
Fundamentadamente
Por escrito
Prisão administrativa
Responsável
Dinheiros
Valores
Pertencentes a Fazenda estadual ou sob sua guarda
No caso de
Alcance
Omissão
Em efetuar a entrada nos devidos prazos
Autoridade que ordenar
Comunica imediatamente o TC e Juiz competente
Providencia com urgência o processo de tomada de contas
Não excederá 90 dias
Poderá ser relaxada a qualquer tempo
Ressarcido o dano
Oferecido garantias seguras