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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (REGRA (NORMAS COMPLEMENTARES (ATOS NORMATIVOS,…
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
REGRA
LEIS
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NORMAS COMPLEMENTARES
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PRÁTICAS REITERADAS DO FISCO
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VIGÊNCIA :
APLICAÇÃO
RETROATIVIDADE
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MULTA BENIGNA
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ESPAÇO
REGRA
TERRITÓRIO
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TEMPO
ATOS
DATA DA PUBLICAÇÃO
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INTEGRAÇÃO
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PRINCÍPIOS
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EQUIDADE
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