Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Infrações disciplinares Prescrição (Interrompe - Processo disciplinar…
Infrações disciplinares
Prescrição
Prescreve
02 anos
Repreensão
Destituição
Encargo
Confiança
Suspensão
05 anos
Demissão
Cassação
Aposentadoria
Disponibilidade
Começa a correr
Dia em que o ilícito se torna conhecido da autoridade competente
Permanentes ou continuados
Data em que cessa
Interrompe
- Processo disciplinar
Instauração
Julgamento
Corre novamente do dia da interrupção
Ilícito penal
Prescrição será a mesma da ação penal
Caso esta seja maior que 05 anos