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02 - Poderes Administrativos (Poder de Polícia :warning: (Formas de…
02 - Poderes Administrativos
Poder Normativo
Poder para editar Atos ADM (normativo) visando correta aplicação das Leis (Definição de drogas, alcool na gasolina)
Poder Regulamentar
Chefes do poder Executivo de editar Decretos visando efetiva aplicação das Leis
Decreto
Regulamentar/ Execução, art 84, IV/CF
Fiel execução de uma lei
(Ñ pode alterar, Inovar, Restringir Lei)
Ñ Delegável :!:
Autônomo/ Independente, art 84, VI/CF
P/ tratar de organização interna da ADM, Desde que Ñ cira ou extingue órgão, e ñ aumente despesas
Extinção de cargos ou Função VAGOS
Delegável :!:
Deslegalização ou Delegificação
Assunto que era tratado por Lei e passa a ser tratado por Ato ADM
Poder Regulatório
Poder de intervir na atividade econômica
Prevenir abuso de poder econômico
Poder de Polícia
:warning:
Atua nas diversas áreas (saúde, m.ambiente, constru. consumo,trânsito, seg. pública)
Formas de Expressão
Atos Concretos
Concentimento
Licença (vinculado, preencido condições tem dirito
Autorização (discricionário, preenchido condições e depois avaliação
Fiscalização (Ambiental, tranzito Consumo
Sanção (Apreencaçao de mercadorias, Multas
Atos Gerais
(Lei, Ato ADM Normativo)
:star:
Poder do Estado de Restringir Limitar Condicionar o exercício de atividades, bens e Direitos em beneficio da coletividade
Sentido amplo
(todos atos, do poder Leg e Exe,
Atos gerais e concretos
)
Sentido Estrito
(Atos concretos do poder Exe.
*consentimento, fiscalização e sanção
)*
Originário
(Exercido pelo Estado, ADM direta)
Derivado
(Exercido pelo Estado, ADM Indireta)