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Das Responsabilidades (Bens e materiais (Com o funcionário (Guarda, Exames…
Das Responsabilidades
Funcionário responde
Civil
Penal
Administrativamente
Pelo exercício irregular de suas atribuições
Funcionário é responsável
Todos os prejuízos
Causar ao patrimônio do Estado
Dolo ou culpa
Sonegação de valores e objetos
Em sua guarda
Não prestar contas
Não tomar Contas
na forma
no prazo
Bens e materiais
Faltas
Danos
Avalias
Prejuízos
Com o funcionário
Guarda
Exames
Fiscalização
Falta ou inexatidão de averbação
Notas de despacho
Guias
Documentos da receita
Que tenham relação com doc. da receita
Contra a Fazenda Estadual
Erro de calculo
Redução
Adquirir materiais em desacordo com as disposições
Responsabilizado pelo custo
Sem prejuízo das penalidades
Indenização
Não exime da pena disciplinar