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06 - Dir Administrativo - Poderes Adm (05/07) (Poder Hierárquico (Ñ Há…
06 - Dir Administrativo - Poderes Adm (05/07)
Conceito:
Instrumentos colocados a disposição dos agentes públicos para alcançar o interesse público (Poder-Dever)
Abuso de Poder
Pelo excesso
Alem da competencia
Desvio
Fim Pessoal
Fim Diverso
(Vicio ocorre na finalidade)
Tbm ocorre pela omissão
Poder Hierárquico
Entre Órgãos
Entre Servidores
Poder de: Comando, Fiscalização, revisão, delegar e avocar, Punir
Ñ Há hierarquia
ADM Direta e Indireta
Poderes do Estado (Exec. Jud. Leg.)
Entes Federativos
Func. Tipicas dos Poderes Leg e Jud.(somente no nível administrativo)
Deveres (P.E.P.A.)
Eficiência
Probidade
Prestar Contas
Agir
Poder Disciplinar
Servidores por infrações funcionais
:warning: Particulares com vinculo especias com a ADM Publ. (Relação contratual)
Poder de Punir
Discricionario
Escolha da Sanção
Atipicidade da infração administrativas
Ato Vinculado : :!:
Por um Único fato. Pode responder em varias esferas. como regra a independência das esferas
Absolvido na Penal, por negativa do fato ou de autoria,
vincula as outras esferas
(Ñ se aplica a absolvição por falta de provas) :warning:
:warning: Possibilidade de Prova emprestada do penal p/ adm (STJ e STF)
:warning: Ñ viola a CF a falta de Defesa por Adv. no PAD (Sum. Vinc. 5 STF)
aula 20