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Controle Externo (Controle Judicial (Meios utilizados: (MS, Ação Popular,…
Controle Externo
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exercidos por agentes que estão fora da estrutura administrativa e que são, por assim dizer, totalmente desvinculados e imparciais em relação à atividade que será objeto do controle
Controle Legislativo
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Meios utilizados:
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Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
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Controle Judicial
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CF, Art. 5º, XXXV - “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”
No Brasil, vigora o sistema de jurisdição única/una
cabendo exclusivamente ao Judiciário decidir toda e qualquer demanda sobre aplicação do Direito ao caso concreto
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Controle Social
CF - é atribuído a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma de lei, competência para denunciar ilegalidades ou irregularidades na Administração Pública e denunciar perante os Tribunais de Contas