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Controle Interno com Participação do administrado (Intrumentos (doutrina),…
Controle Interno com Participação do administrado
O controle interno também pode ser exercido mediante
provocação
Intrumentos
(doutrina)
Direito de Petição
CF, direito individual
assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder
Reclamação
A reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um erro que lhe cause lesão ou ameaça de lesão
Recurso Administrativo
cabíveis contra as decisões internas da Administração
Representação
denúncia de irregularidade
CF - “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União”
Pedido de Reconsideração
é aquele dirigido à mesma autoridade que expediu determinado ato, requerendo a sua invalidação ou modificação
Recurso Hierárquico
pedido de reexame de um ato administrativo, e é dirigido para autoridade superior daquela que expediu o ato
Pedido de Revisão
é também pedido de reexame, no entanto é destinado à uma decisão proferida em processo Administrativo
Processo Administrativo