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CLASSIFICAÇÃO (QUANTO AO OBJETO (IMPÉRIO (ATOS QUE ADM. PRATICA NO GOZO DE…
CLASSIFICAÇÃO
QUANTO AO OBJETO
IMPÉRIO
ATOS QUE ADM. PRATICA NO GOZO DE SUAS PRERROGATIVAS: ESTÁ EM POSIÇÃO SUPERIOR EM RELAÇÃO AOS SEUS ADMINISTRADOS
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QUANTO A FORMAÇÃO
SIMPLES
PRODUZIDO POR UM ÚNICO ÓRGÃO (SIMPLES, SINGULARES OU SIMPLES COLEGIADOS)
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QUANDO AO CONTEÚDO
CONSTITUTIVO
ADMINISTRAÇÃO CRIA, MODIFICA OU EXTINGUE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA
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QUANTO AO DESTINATÁRIO
GERAIS
DETERMINADOS A VÁRIOS SUJEITOS, QUE SE ENCONTRAM ABRANGIDOS PELOS SEUS PRECEITOS
EX:EDITAIS, REGULAMENTOS, INSTRUÇÕES
INDIVIDUAIS
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DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, OUTORGA DE LICENÇA
QUANTO AO ALCANCE
INTERNOS
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EX: CIRCULARES, PORTARIAS, INSTRUÇÕES
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REGRAMENTO
VINCULADO
AGENTE NÃO TEM LIBERDADE DE ESCOLHA; SUJEITA-SE AS DETERMINAÇÕES LEGAIS; OBEDECE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
DISCRICIONÁRIO
LIBERDADE DE ESCOLHA PARA O AGENTE, DESDE QUE DE ACORDO COM A LEI O ADMINISTRADOR ESCOLHE CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, NECESSIDADE E CONTEÚDO DO ATO