Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
FUNÇÕES INSTITUCIONAIS (AÇÃO PENAL PÚBLICA (INICIA-SE (COM A DENÚNCIA…
FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
AÇÃO PENAL PÚBLICA
INICIA-SE
COM A DENÚNCIA
PRIVATIVA DO MP
EM CASO
DE OMISSÃO
SERÁ POSSÍVEL
AÇÃO PENAL PRIVADA
SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
INQUÉRITO CIVIL
COLETA DE PROVAS
PARA PROMOVER
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MEIO AMBIENTE
PATRIMONIO PÚBLICO
ARTÍSTICO
ESTÉTICO
HISTÓRICO
TURÍSTICO
CONSUMIDOR
PODERÁ PROMOVER
A INTERESSE
INDIVIDUAL DISPON´VEL
COM CARÁTER SOCIAL E GERAL
OU INDIVIDUAL HOMOGENEO
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ADIN
PERANTE O STF
PROCURADOR-GERAL DA REPÚ
É UM DOS LEGITIMADOS
ART 103. CF.
REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE INTERVENÇÃO
ADIN INTERVENTIVA
PORUCRADOR-GERAL DA REPÚ
NO STF
CABENDO AO PR
DECRETAR
CASO SEJA ACEITO