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ATO ADMINISTRATIVO (VINCULADO (COMPETÊNCIA (CARACTERÍSTICAS (OBRIGATÓRIO,…

- - - - OBRIGATÓRIO
      - IRRENUNCIÁVEL
      - INTRANSFERÍVEL
      - IMODIFICÁVEL
      - IMPRESCRITÍVEL
    - - AVOCAÇÃO
        
        CHAMA PARA SI ATRIBUIÇÕES DE UM SUBORDINADO
      - DELEGAÇÃO
        
        DESDE QUE HAJA IMPEDIMENTO LEGAL
        
        QUANDO HÁ HIERARQUIA: ATO UNILATERAL
        
        NÃO HÁ HIERARQUIA: ATO BILATERAL
        
        IMPEDIMENTO
        
        ATO DE CARÁTER NORMATIVO
        
        DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
        
        COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
  - - - FINALIDADE GERAL
        
        SATISFAZER O INTERESSE PÚBLICO
      - FINALIDADE ESPECÍFICA: OBJETIVO DIREITO E IMEDIATO, RESULTADO ESPECÍFICO A SER BUSCADO, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO
  - - - GERALMENTE FORMA ESCRITA
      - EXISTEM ATOS NÃO ESCRITOS, PODEM SER: VERBAIS, GESTUAIS, SONOROS
      - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, QUANDO OBRIGATÓRIA, ENSEJA VICIO DE FORMA
- - - - VINCULADO: QUANDO A LEI ESTABELECE O SEU CONTEÚDO
      - DISCRICIONÁRIO: QUANDO A LEI NÃO DEFINE EXATAMENTE SEU CONTEÚDO DEIXANDO MARGEM PARA ESCOLHA
    - - LICITUDE: OBJETO LÍCITO
      - POSSIBILIDADE: OBJETO SUSCETÍVEL DE SER REALIZADO
      - DETERMINAÇÃO: OBJETO DEVE SER DEFINIDO
  - - - MOTIVO INEXISTENTE
      - MOTIVO ILEGÍTIMO
    - - DE DIREITO
        
        CONJUNTO DE REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA JURÍDICA
      - DE FATO
        
        CONCRETIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO