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ATRIBUTOS (PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE (CONSEQUÊNCIAS…
ATRIBUTOS
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IMPERATIVIDADE
NÃO SE APLICA
ATOS NEGOCIÁVEIS - AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO
ATOS ENUNCIATIVOS - CERTIDÃO, ATESTADO
IMPÕEM OBRIGAÇÕES A TERCEIROS, INDEPENDENTE DE CONCORDÂNCIA
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