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ESPÉCIES DE ATO ADM. (ENUNCIATIVOS oral (PARECERISTA (REGRA= SEM RESP),…
ESPÉCIES DE ATO ADM.
ENUNCIATIVOS
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EX: APOSTILA, PARECER, CERTIDÃO
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EFEITOS
DECORREM DA LEI
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NORMATIVO
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DECRETOS, IN, REGULAMENTOS
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NEGOCIAIS
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PUNITIVOS
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EXTERNOS
PODER DE POLÍCIA
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