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Contrato outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor…
Contrato outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor
o fornecedor deverá
entre outros requisitos
informar o consumidor prévia e adequadamente sobre:
montante
juros de mora
e da taxa efetiva anual de juros;
acréscimos legalmente previstos;
preço do produto ou serviço
em moeda corrente
nacional
; :dollar:
número e periodicidade
das prestações;
É assegurado ao consumidor
liquidação
antecipada
do débito
total ou parcialmente
mediante redução
proporcional
dos juros
e demais acréscimos.
As multas de mora decorrentes
no seu termo
não poderão ser superiores :arrow_heading_up:
do inadimplemento de obrigações
2%
do valor da prestação
Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.