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MP - Art. 62, CF (Assuntos vedados: (Direito Eleitoral, Partidos Políticos…
MP - Art. 62, CF
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Não apreciada a MP até 45 dias da publicação - REGIME DE URGÊNCIA - Casas do CN - pautas suspensas até a votação da MP
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Vedada reedição na mesma sessão legislativa (ano legislativo: 2/2 a 17/07 e 1º/8 a 22/12) MP rejeitada ou perdida eficácia
Não editado PL até 60 dias após rejeição ou perda eficácia - relações jurídicas e atos durante sua vigência conservam
Aprovado PL de conversão MP - alterando texto original - MP mantém em vigor até a sanção/veto do projeto