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CLT (SINDICATOS (ART. 529 - São condições para o exercício do direito do…

- - - - d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.
      - a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos
- - - - ART. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.
      - ART. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
- - - - § 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.
      - § 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos
        
        II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.
    - - § 4o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã