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Cláusulas Abusivas (impossibilitem, exonerem ou atenuem (relações de…

- - - - limitativa de valores e de objetos a serem armazenados
  - - - É ABUSIVA
        
        a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira :bank:
        
        pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue
        
        em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
    - - Conforme o entendimento do STJ, além de cláusula contratual que limita a responsabilidade ser considerada abusiva nesses casos, deve-se ter em mente que o consumidor que tiver seus bens dados em penhor
        extraviados tem direito a compensação tanto dos danos materiais quanto morais
    - - O furto das joias :ring:, objeto do penhor, constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira :bank:
      - devendo incidir
        
        o prazo prescricional de 5 anos para a ação de indenização, conforme previsto no art. 27 do, CDC.
- - - - O vendedor do produto está obrigado a prestar seu serviço no tempo, lugar e forma contratados, e acaso
      - incorra em mora deverá responder pelos respectivos prejuízos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado (arts. 394, 395, do CC).
    - - É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo, pois além de violar os princípios da livre iniciativa e da autonomia da
        vontade, a própria legislação já prevê mecanismos de punição daquele que incorre em mora. STJ. 2ª Seção. REsp 1.656.182-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/09/2019 (Info 658
    - - o MP propôs Ação Civil Pública requerendo que uma rede do varejo fosse obrigada a in -
      - cluir cláusula penal contendo multa moratória no seu contrato padrão para o caso de atraso na entrega de PRODUTOS
      - Tal pedido foi improvido
- - - - seu objeto
      - ou equilíbrio contratual;
  - - - a natureza
      - e conteúdo do contrato
- - - - sua ausência
      - apesar dos esforços de integração
      - decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.