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Casamento (Características (Personalíssimo (Por procuração (Escritura…

- - - - O CC/02 criou o casamento religioso com posterior efeitos civis
- - - - Possibilidade por meio de procurador com poderes especiais
        
        1) Fase de Requerimento e Documentação
        
        Requerimento formulado pelos noivos, pessoalmente ou por procurador, com a apresentação dos documentos exigidos
        
        4) Declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais
        
        5) Certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio
        
        3) Declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não
        
        Exceção: casamento nuncupativo - risco de morte
        
        2) Autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra
        
        Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização
        
        1) Certidão de nascimento
        
        Comprovação de idade núbil (16 anos)
        
        Quem não tem 16 anos não pode casar - casamento anulável, podendo ser convalidado
        
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        É nesse momento que pode haver o acréscimo do sobrenome (facultativo). STJ: Pode gerar supressão de algum outro sobrenome
        
        3) Registro e entrega de certidão
        
        Registro e expedição de certidão de habilitação para casamento (validade de 90 dias, sob pena de caducidade)
        
        2) Editais de proclamas
        
        Publicação dos proclamas na Imprensa oficial, onde houver, e no Cartório, e audição do Ministério Público (eventual deliberação judicial, quando houver impugnação)
        
        Não podem ter o mesmo procurador
- - - - Não geram nulidade/anulabilidade ou ineficácia
        
        Impõe o regime de separação obrigatória de bens
        
        Podem ser opostas
        
        Não devem casar
        
        3) O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal
        
        Afasta-se provando a inexistência de prejuízo
        
        1) O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros
        
        Afasta-se provando a inexistência de prejuízo
        
        4) O tutor/curador e seus parentes com o tutelado/curatelado enquanto perdurar a tutela/curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas
        
        Afasta-se provando a inexistência de prejuízo
        
        2) A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal
        
        Turbatio sanguinis: Afasta-se provando o nascimento do filho ou inexistência de gravidez
        
        Parentes em linha reta
        
        Consaguíneos ou afins
        
        Colaterais em segundo grau
        
        Consaguíneos ou afins
        
        Possibilidade de afastamento da causa suspensiva se cessada sua causa
        
        Não podem ser conhecidas de ofício
  - - - Matéria de ordem pública
        
        Nulidade, não podem ser sanados, isentos de qualquer efeito
        
        Oposição por qualquer interessado
        
        MP
        
        Juiz, de ofício
        
        A qualquer tempo, até a celebração
        
        Depois só por ação declaratória própria, imprescritível
        
        Não podem casar
        
        3) Os afins em linha reta
        
        "Sogra é pra vida toda"
        
        2) Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil
        
        5) O adotado com o filho do adotante
        
        1) Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive
        
        Casamento avuncular: casamento de tio com sobrinho que só é possível após exame de compatibilidade sanguínea
        
        6) As pessoas casadas
        
        Proibição de bigamia. Casamento apenas religioso e união estável - não geram bigamia
        
        7) O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte
        
        Crime doloso e trânsito em julgado da condenação
        
        Sentença penal superveniente invalida o casamento?
        
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        4) O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante
        
        Primos podem casar livremente (colaterais de 4º grau)
        
        Oficial de cartório
        
        Exceção: Casamento putativo pode produzir efeitos por declaração judicial
- - - - Escritura pública
  - - - O casamento religioso com posterior efeitos civis devem ser antecedidos da habilitação de casamento e a ata da cerimônia religiosa precisa ser registrada no cartório, no prazo de 90 dias, sob pena de inexistência
  - - - STJ: Simples declaração de pobreza, independente de efetiva comprovação documental
- - - - A sentença produz efeitos retroativos
      - Procedimento especial de jurisdição voluntária
      - Não se pode utilizar para união estável
- - - - O presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever
    - - Sem prévia habilitação e sem a necessidade de autoridade
      - Habilitação posterior e necessidade de homologação judicial
      - Presença de 6 testemunhas que não podem ser parentes em linha reta ou colateral até o segundo grau
      - Separação obrigatória de bens
- - - - Ausência de vontade
        
        Ex.: pessoa hipnotizada ou desfalecida
      - Autoridade absolutamente incompetente
        
        CF/88 autoriza juiz de paz
      - Pessoas do mesmo sexo
        
        STF já reconheceu
      - Doutrina: aplicação por analogia das mesmas regras do casamento nulo
  - - - Infringência de impedimento
      - Enfermo mental
        
        Revogado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência
      - Ação declaratória de nulidade - Imprescritível
        
        Qualquer interessado ou MP
        
        Não pode ser conhecida de ofício pelo juiz
        
        Pode ser precedida por medida cautelar de separação de corpos
        
        Havendo boa-fé, o casamento pode ser convalidado por putatividade
        
        Efeitos da sentença: erga omnes e ex tunc
    - - Menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal
      - Vício de vontade
        
        Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge
        
        ignorância de crime, anterior ao casamento
        
        ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível
        
        Ex.: Impotência coeundi (impede a prática de relações sexuais)
        
        A impotência generandi (esterelidade) não é causa de anulação
        
        identidade física ou civil, sua honra e boa fama
        
        Coação
      - Incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento
      - Não completou a idade mínima para casar (16 anos)
        
        Exceção: gravidez
      - Realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges
      - Incompetência da autoridade celebrante
        
        Incompetência relativa ratione loci - em relação ao local
      - Ação anulatória de casamento - Prazos decadenciais
        
        3 anos - Erro
        
        2 anos - Incompetência relativa
        
        180 dias - demais casos
        
        4 anos - Coação
        
        Apenas interessado, MP não pode
        
        Efeitos: inter partes e ex nunc
    - - Pode ser conhecido de ofício
      - O cônjuge não tinha conhecimento da causa de nulidade ou anulabilidade
      - Boa-fé de um ou de ambos os cônjuges
      - Mitigação da proibição de alegação de erro de direito
      - Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.
- - - - STJ: Se voltar ao nome anterior, é possível retificar o registro civil dos filhos
    - - Coabitação
        
        Não incide na União estável
      - Assistência recíproca
      - Fidelidade
        
        Não se pode impor a terceiros o dever de fidelidade
        
        Não incide na União estável
      - Guarda, sustento e educação da prole
      - Respeito e consideração mútuos
  - - - Sem retorno ao status quo ante, no caso de dissolução do casamento
      - Casamento nulo não emancipa; Anulável emancipa
    - - STJ: Aplica a presunção para união estável
    - - União estável não muda estado civil
    - - Apenas ascendentes, descendentes e irmãos
      - Também se aplica para união estável
      - Parentesco por afinidade na linha reta: não dissolve nunca, "sogra é pra sempre"
      - Parentesco por afinidade na linha colateral: se dissolve, é possível casar com ex cunhado(a)