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Da Proteção Contratual (vinculam o fornecedor (recibos, pré-contratos,…
Da Proteção Contratual
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vinculam o fornecedor
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ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer,
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garantia contratual
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crime
Art.74
Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
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