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04 - ABUSO DE AUTORIDADE - SANÇÕES (ADM (SUSPENSÃO (5 A 180 DIAS, PERDA…
04 - ABUSO DE AUTORIDADE - SANÇÕES
ADM
DEPENDE DA GRAVIDADE DO ABUSO
PODER HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR
ADVERTÊNCIA
REPREENSÃO
SUSPENSÃO
5 A 180 DIAS
PERDA VENCIMENTOS E VANTAGENS
DESTITUIÇÃO FUNÇÃO
DEMISSÃO
DEMISSÃO A BEM SERVIÇO PÚBLICO
CIVIL
REPARAÇÃO DO DANO
PENAL
MULTA
DETENÇÃO
10 DIAS A 6 MESES
PERDA CARGO
INABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO PÚBLICA
ATÉ 3 ANOS
AUTÔNOMAS E/OU CUMULATIVAS
SE POLICIAL
PODERÁ PENA AUTÔNOMA
NÃO PODER MAIS ATUAR NO MUNICÍPIO
01 A 05 ANOS
CIVIL / MILITAR
PRAZO DENÚNCIA
48H