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03 - ABUSO AUTORIDADE (ATO LESIVO (COM ABUSO (VAI ALÉM DO LIMITE LEGAL),…
03 - ABUSO AUTORIDADE
ATO LESIVO
HONRA
PATRIMÔNIO
COM ABUSO
VAI ALÉM DO LIMITE LEGAL
DESVIO DE PODER
DESVIA A FINALIDADE
SEM COMPETÊNCIA
DEIXAR DE COMUNICAR
AO JUIZ
IMEDIATAMENTE
PRISÃO / DETENÇÃO
DELEGADO
ORDENAR / EXECUTAR
DELEGADO
SEM FORMALIDADES LEGAIS
PRIVAÇÃO LIBERDADE
RELAXAMENTO PRISÃO
DEIXAR DE ORDENAR
CONDUTA OMISSIVA
NÃO ADMITE TENTATIVA
MAGISTRADO
MANTER PRESO
PRESTAR FIANÇA
CRIMES PASSÍVEIS FIANÇA
QUEM SE PROPONHA
CARCEREIRO
COBRAR
CUSTAS
EMOLUMENTOS
QUALQUER DESPESA
RECUSAR
RECIBO
#
#
PROLONGAR
PRISÃO TEMPORÁRIA
5 + 5 DIAS (COMUM)
30 + 30 (HEDIONDO)
DEIXAR DE CUMPRIR
ORDEM DE LIBERDADE
VEXAME / CONSTRANGIMENTO
PESSOA SOB GUARDA OU CUSTÓDIA
ELEMENTO SUBJETIVO
DOLO
PODE OU NÃO TENTATIVA
NÃO ADMITE CULPOSA