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02 - ABUSO DE AUTORIDADE (QUALQUER ATENTADO (SIGILO CORRESPONDÊNCIA…
02 - ABUSO DE AUTORIDADE
ELEMENTO DO TIPO
ATENTADO
CRIME CONSUMADO
QUALQUER ATENTADO
LIBEDADE DE LOCOMOÇÃO
INVIOLABILIDADE DOMICÍLIO
NÃO CABE TENTATIVA
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SIGILO CORRESPONDÊNCIA
LACRADA
LIBERDADE CONSCIÊNCIA E CRENÇA
LIVRE EXERCÍCIO CULTO RELIGIOSO
LIBERDADE ASSOCIAÇÃO
DIREITOS E GARANTIAS EXERCÍCIO VOTO
DIREITO DE REUNIÃO
INCOLUMIDADE FÍSICA
NÃO REVOGOU VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA (ART 322 CP)
DIREITOS E GARANTIAS EXERCÍCIO PROFISSIONAL
PRINCÍPIO ESPECIALIDADE
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CRIANÇA (ECA)
ADMITE
CONCURSO
PARTICULAR