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Aplicação da Lei Penal Militar (Princípios (Insignificância (Bagatela),…
Aplicação da Lei Penal Militar
Princípios
Insignificância
Bagatela
Individualização da pena
Em regra a LEP não abrange militares
Fragmentariedade
Limitação ou humanidade das penas
Lesividade
Adequação social
Intervenção Mínima
Última
ratio
Proporcionalidade
Legalidade
Proporcionalidade pessoal
Intranscendência da pena
Abolitio Criminis
Não extingue efeitos civis :forbidden:
Tempus regit actum
Extinção do efeitos penais
Primários :check:
Secundários :check:
Retroatividade da lei mais benéfica
Mesmo após o transito em julgado
Não respeita coisa julgada
Proibição da
lex tertia
:forbidden:
Combinação de duas leis
Lugar do Crime
:warning:
Crimes comissivos :mega:
Teoria da UBRIQUIDADE
Crimes omissivos :zipper_mouth_face:
Teoria da ATIVIDADE
Medidas de Segurança
:red_cross: NÃO RECEPCIONADAS :red_cross:
Lei Excepcional ou Temporária
Ultratividade
Tempo do Crime
Teoria da ATIVIDADE
Quanto às Pessoas
Militares
Atividade
Componentes da reserva das FAB
Reincluídos
Mobilizados
Convocados
Designados
Alunos de órgãos de formação
Ativa
Reserva
Conscritos e reengajados
Em tempo de guerra
Todo cidadão convocado
Os de carreira
Vitaliecidade assegurada ou presumida
Desempenho voluntário e permamente
Inatividade
Reformados dispensados definitivamente
Reserva remunerada e os reformados executando tarefas por tempo certo
Reserva remunerada
Reserva
Individualmente
Militares da reserva remunerada
Demais cidadãos em condições de convocação
No seu conjunto
PMs
CBMs
Comandante
Toda autoridade com função de direção
Superior
Militar que exerce autoridade sobre outro militar de IGUAL posto ou graduação em virtude de função
Defeito de incorporação
Não exclui a aplicação da lei penal
SALVO se alegado ou conhecido antes da prática do crime
Assemelhado
Servidor submetido a preceito e disciplina militar
ATENÇÃO: não existe mais na legislação
No Espaço
Teoria da
territorialidade temperada
Aplica-se o CPM
Aplicam-se tratados e convenções internacionais
Teoria da extraterritorialidade incondicionada
Aplica lei militar nacional
AINDA que processado e julgado no estrangeiro
Extensão do território nacional
Navios brasileiros :boat:
Sob comando militar
Ainda que de propriedade particular
Aonde quer que se encontrem
Aeronaves brasileiras:small_airplane:
.
É a REGRA
Aplica a lei brasileira TAMBÉM
Navio e aeronaves ESTRANGEIROS
Lugar sijeito à administração militar
Crime atente contra as instituições militares
Aplica-se dentro e fora do país