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Organizações Criminosas Lei 12.850/13 (Meios de obtenção de provas…
Organizações Criminosas Lei 12.850/13
4 ou mais pessoas,ordenadas, div. tarefas
Promover, constituir, financiar, integrar
Pena 3 a 8 anos e multa,
sem prejuízo as penas de outros crimes
Na mesma pena incorre que embaraça ou impede investigação
Mediante Infrações penais, pena maxima super. 4 anos, ou carater transnacional
Obj.: obter, direta ou indi. vantagem qualquer natureza
Meios de obtenção de provas
Ação controlada
(monitorar)
Comunica ao juiz
Cooperação jurídica (acordo com o outro pais)
Infiltração
Capacidade postulatória
Delegado representa, parecer do MP
Se iniciativa do MP, necessita parecer técnico de viabilidade pelo delegado
Culpabilidade
: Inexigibilidade de Conduta Diversa
Direitos da testemunha Protegida por sigilo
Prazo 24h apreciação, 6 meses, relatório ao final / qualquer tempo
Sigilo
Colaboração Premiada
Investigado, Réu, Condenado
Natureza Jurídica
. Meio de Obtenção de Prova
Ato Voluntário
Oferta provas, revela fatos, prevenção de outros crimes , localização da vitima
Contrapartidas
Medidas de proteção
Conduzido em juizo separado
audiencia sem contato visual com outros acusados
Sigilo de identidade
Cumprimento de pena estabelecimento diverso
Perdão Judicial
Redução da pena
Capacidade Postulatória,
Delegado ou MP