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01 - ABUSO DE AUTORIDADE (AUTORIDADE (MESMO (TRANSITORIA, SEM REMUNERAÇÃO)…
01 - ABUSO DE AUTORIDADE
AUTORIDADE
CIVIL
MILITAR
CARGO
EMPREGO
FUNÇÃO
MESMO
TRANSITORIA
SEM REMUNERAÇÃO
CRIME PRÓPRIO
ADMITE CONCURSO
PARTICULAR TEM QUE SABER CONDIÇÃO DO AGENTE
SUJEITOS
ATIVO
AUTORIDADE PUB.
PASSIVO
IMEDIATO / PRINCIPAL
PF ou PJ AFETADO
MEDIATO / SECUNDÁRIO
ESTADO
AÇÃO
PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
AUTORIDADE C/ COMPETÊNCIA
MP
PROCESSO-CRIME
ABUSO AUTORIDADE
ABUSO DE PODER
BEM JURÍDICO
REGULAR FUNCIONAMENTO ADM PUB
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
REPRESENTAÇÃO
DIREITO PETIÇÃO (CF)
QUALQUER DO POVO
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REQUISITOS
DUAS VIAS
EXPOSIÇÃO DO FATO
QUALIFICAÇÃO ACUSADO
TESTEMUNHA
MÁXIMO 3