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LEI JURÍDICA (Conceito de lei (Norma ou conjunto de normas, Processo…
LEI JURÍDICA
Conceito de lei
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Abrange desde os costumes ate as formulações produzidas pelo Estado(Constituição, medidas, leis complementares
Processo de formulação
Sanção
Verificar se há vícios formais ou materiais(de encontro a constituição); Aprovação do Presidente/Governador/Prefeito
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Vigência
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Sem previsão legal: Vacatio Legis (Período de 45 dias para a lei entra a rigor após a publicação)-1° LINDB(Lei de introdução ás normas de direito brasileiro)
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Lei jurídica
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Vantagem da escritura da lei=reflexiva, planejada, antecipada, pensada
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Dir. brasileiro
Constituição
Emenda Constitucional
Tratados internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por 3/5 do votos em dois turnos nas duas casas legislativas (Supralegais)
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FONTES DO DIREITO- 1°: LEI; 2°:COSTUMES, ANALOGIAS, PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA