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MUNICÍPIOS image (COMPETÊNCIAS image (LEGISLAR ASSUNTOS image (EX: FILA…
MUNICÍPIOS
AUTO-ORGANIZAÇÃO
AUTO LEGISLAÇÃO
AUTO GOVERNO
AUTO ADMINISTRAÇÃO
LEI ORGÂNICA
VOTADA EM 2 TURNOS
MINIMO 10 DIAS
APROVAÇÃO 2/3
LEI MUNICIPAL QUE VIOLE
CONTROLE DE LEGALIDADE
CRIMES PREFEITO
JUSTIÇA COMUM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESVIO DE VERBA
ELEITORAIS
TRE
RESPONSABILIDADE PRÓPRIA
CÂMERA MUNICIPAL
RESPONSABILIDADE IMPROPRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JUSTIÇA COMUM
IMPROBIDADE ADM /AÇÕES
1° INSTANCIA
COMPETÊNCIAS
SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO
INSTITUIR E ARRECADAR
TRIBUTOS A Q COMPETEM
LEGISLAR ASSUNTOS
INTERESSE LOCAL
EX: FILA DE BANCO
HORÁRIO DE COMERCIO
ORGANIZAR DISTRITOS
CRIAR/ SUPRIMIR
ORGANIZAR SERVIÇOS
PÚBLICOS LOCAIS
COMPETÊNCIA COMUM
CONFORTO E SEGURANÇA
DO CONSUMIDOR
VEREADOR
SEM FORO ESPECIAL
SÓ CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DER
05/06/18
