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NORMAS FUNDAMENTAIS (INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA FEDERAÇÃO,…
NORMAS FUNDAMENTAIS
INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
REQUISITOS
VIOLAÇÃO GRAVE
RISCO DE SANÇÃO INTERNACIONAL
OMISSÃO POLICIAL/AUTORIDADE
PGR
STJ JULGA
HORIZONTALIZAÇÃO
RELAÇÕES INTERSUBJETIVAS
AUTONOMIA DA VONTADE
LIBERDADES NÃO ABSOLUTAS
VERTICALIZAÇÃO
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
SUBORDINAÇÃO DO PARTICULAR
TRATADOS
DIR HUMANOS
EMENDA CONSTITUCIONAIS
PROCESSO ESPECIAL
SUPRALEGAL
NÃO SERVE DE PARÂMETRO :red_cross:
OUTROS
INFRALEGAL
